DECRETO prorrogando o isolamento!

DECRETO RIO Nº 47395 DE 30 DE ABRIL DE 2020

Torna sem efeito o Decreto Rio nº 47.394, de 29 de abril de 2020 e altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° Fica tornado sem efeito o Decreto nº 47.394, de 29 de abril de 2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

Art. 2º O art. 1º-A, do Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:

“.........................................................................................................

Art. 1º-A ..........................................................................................

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§ 3º Visando reduzir as aglomerações causadas pelas filas geradas pelo pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fica autorizado às agências e às unidades lotéricas especificadas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 15 de maio, iniciar o atendimento a partir das oito horas.

.........................................................................................................”

Art. 3° O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“........................................................................................................

Art. 1º...............................................................................................

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III - Secretaria Municipal de Educação - SME:

a) fechamento das escolas municipais até o dia 15 de maio de 2020;

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XI - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU:

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b) ficam prorrogados, até 15 de maio, os prazos para cumprimento de exigências e para interposição de recursos relativos às notificações e intimações efetivadas até treze de março.

................................................................................................ (NR)”

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA